A função dos cartórios é trazer segurança jurídica para os atos, protegendo o cidadão e dificultando fraudes e/ou o prejuízo ao direito dos cidadãos.

É nesse sentido que os Cartórios de todo o país são fiscalizados pelo Poder Judiciário, prestando um serviço público onde os preços são tabelados por lei. Além da segurança jurídica, os Cartórios previnem litígios, esclarecem a população e fiscalizam o recolhimento dos tributos, promovendo o desenvolvimento social e econômico.

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